Comentários
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Eliuson Martins
Comentário · há 7 anos
Apreensão do carro por atraso do IPVA gera indenização, dizem especialistas
Consultor Jurídico · há 10 anos
Inscrição na Dívida ativa e execução são os meios que a Adm. Pública tem para exigir seus Créditos, a Apreensão configura configura confisco e além de ferir o art. 150, CF, sobrecarrega o proprietário com valores abusivos de Guincho e Pátio. A diária do Pátio aqui em salvador custa em Média R$ 50,00, o Guincho R$ 250,00 + o IPVA em atraso+ o licenciamento. Muitos acabam perdendo o patrimônio por essa medida arbitrária. Uma vergonha !!!!!
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